40 anos do AI-5 (2)

[Foto: Tribuna da Imprensa. Arquivo CEDOC. Castello Branco (de gravata), atrás dele, da direita para a esquerda, Ernesto Geisel, Frotta, Médici]




A Folha de S. Paulo produziu um caderno especial sobre o Ato Institucional n. 5. Entre os documentos disponíveis, há a versão fac-símile do Ato, a ata da reunião, a transcrição dos votos dos ministros e o áudio da sessão histórica do Conselho de Segurança Nacional.

Abaixo, o famoso trecho do voto de Jarbas Passarinho, ministro do Trabalho e Previdência Social do governo Costa e Silva (1967-1969). Em seguida, a íntegra do voto do ministro Delfim Netto, da Fazenda.

Um dos passatempos acadêmicos ociosos é a discussão sobre se o regime foi ou não uma "ditadura". A própria Folha de S. Paulo prefere o designativo inócuo "regime militar". Seguindo esse raciocínio, deveríamos chamar o regime brasileiro atual de "regime civil" e não de regime democrático.

As declarações de voto:

[Jarbas Passarinho] "De minha parte, senhor presidente, quero, já que estamos em uma sessão histórica, quero me referir às vezes que ouvi de Vossa Excelência, não só coletivamente, como individualmente em despacho, palavras remarcadas de absoluta sinceridade, pois Vossa Excelência não estava, em nenhum momento, sendo menos sincero do que é agora, neste instante, quando Vossa Excelência, inclusive, aqui mesmo neste palácio, no dia do seu aniversário, chamou a atenção para o peso da responsabilidade da ditadura sobre os ombros dos homens, mesmo que fosse um triun... um triunvirato, que fosse um colegiado. Sei que a Vossa Excelência repugna, como a mim, e creio que a todos os membros deste conselho, enveredar para o caminho da ditadura pura e simples, mas parece que claramente é esta que está diante de nós. Eu seria menos cauteloso do que o próprio ministro das Relações Exteriores, quando diz que não sabe se o que restou caracterizaria a nossa ordem jurídica como não sendo ditatorial, eu admitiria que ela é ditatorial. Mas, às favas, senhor presidente, neste momento, todos, todos os escrúpulos de consciência".

[Delfim Netto] "Senhor presidente, senhores membros do Conselho. Eu creio que a revolução veio não apenas para restabelecer a moralidade administrativa neste país, mas, principalmente, para criar as condições que permitissem uma modificação de estruturas que facilitassem o desenvolvimento econômico. Este é realmente o objetivo básico. Creio que a revolução, muito cedo, meteu-se numa camisa de força que a impede, realmente, de realizar esses objetivos. Mais do que isso, creio que, institucionalizando-se tão cedo, possibilitou toda a sorte de contestação que terminou agora com este episódio que acabamos de assistir [sic]. Realmente, esse episódio é simplesmente o sinal mais marcante da contestação global do processo revolucionário. É por isso, senhor presidente, que eu estou plenamente de acordo com a proposição que está sendo analisada no Conselho. E, se Vossa Excelência me permitisse, direi mesmo que creio que ela não é suficiente. Eu acredito que deveríamos atentar e deveríamos dar a Vossa Excelência, ao presidente da República, a possibilidade de realizar certas mudanças constitucionais, que são absolutamente necessárias para que este país possa realizar o seu desenvolvimento com maior rapidez. Eram essas as considerações que eu gostaria de fazer".

Clique aqui para ouvir a sessão completa da reunião que decidiu pela aprovação do Ato 5 em 13 de dezembro de 1968.
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